Compra e Venda de imóveis - DICAS


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Taxa Sati e corretagem - ação judicial

 

As despesas cobradas pelas imobiliárias para aquisição de imóveis na planta ou novos, referente a Taxa de Serviço Técnico Imobiliário ( SATI ) e corretagem de venda SÃO ILEGAIS.

 

Quem comprou imóvel e pagou estas despesas por imposição da imobiliária para fechar negócio, pode recorrer judicialmente até 10 anos após da assinatura do contrato.

 

Tem o direito de receber em dobro os valores pagos , além das correções monetárias e juros.

 

Já existe jurisprudência para  devolução da taxa SATI.

 

Quanto a corretagem é necessário que o comprador, sabendo que vai pagar, tenha documentado tal cobrança com esta finalidade.

 

Normalmente são valores altos que o comprador paga , podendo chegar a 5 % do valor do imóvel. 

o valor a ser restituído até 20 salários mínimos pode ser requerido pelo próprio, sem necessitar de advogado, desde que o interessado saiba como proceder.  No caso, estou levantando uma opção junto a um escritório de advogacia, que fornece um material completo para o próprio comprador providenciar a ação. Este material tem custo , mas que compensa muito em função do valor a ser recebido. Tem ações que tramitam em menos de 3 meses.

 

Colocarei aqui no site a indicação do material , desde já garantindo que é de qualidade e completo para a ação. 

 

AGUARDEM A INDICAÇÃO AQUI NO SITE , POIS TERÃO A GARANTIA DE ADQUIRIR UM PRODUTO FORMATADO POR ADVOGADOS EXPERIENTES.

 

 

Vide abaixo um exemplo de decisão judicial:

 

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. COMPRA E VENDA DE UNIDADE. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA. REJEIÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO NÃO ASSUMIDA PELO COMPRADOR. TRANSFERÊNCIA AO CONSUMIDOR DE SERVIÇO QUE NÃO LHE FOI PRESTADO. COBRANÇA INDEVIDA. TAXA SATI. INFORMAÇÃO INADEQUADA.COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. RESTITUIÇÃO SIMPLES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Tratando-se de aquisição de imóvel em construção diretamente da construtora, é abusiva a cláusula que transfere ao adquirente o ônus do pagamento de comissão de corretagem. 2. O ônus de pagar o corretor de imóveis é daquele que o contrata, sendo, na espécie, a incorporadora/construtora. Ao consumidor que se dirigiu espontaneamente ao "stand" de vendas da recorrente, naturalmente atendido por seu preposto, não cabe a obrigação pela intermediação da venda do imóvel. 3. O consumidor não aufere qualquer proveito com a suposta intermediação empreendida pelo corretor, porque a aquisição é pactuada diretamente com a construtora. O corretor não age, em tal hipótese, como intermediário ou prestador autônomo de serviço, mas como verdadeiro preposto da construtora, de modo a facilitar a atividade empresarial desta. 4. Nesse contexto, o ônus transferido ao consumidor decorrente de serviço que não foi contratado por ele, mesmo havendo previsão contratual, impõe o dever de ressarcir do fornecedor, devendo a quantia cobrada indevidamente ser restituída ao consumidor. 5. A cobrança da taxa denominada SATI também se mostra ilegal, porque transfere ao consumidor encargos inerentes à atividade desempenhada pelos próprios réus-recorrentes, e que somente a eles reverte em benefício. Ademais, é desprovida de expressa e clara previsão contratual, violando o dever de informação aludido no art. 6º, inciso III, da Lei 8.078/90. 6. Ausente a comprovação de má-fé dos recorrentes nacobrança das referidas despesas, a devolução deve ser simples, consoante entendimento pacífico da jurisprudência. 7. Recurso conhecido. Provido parcialmente o apelo dos recorrentes. Sentença reformada para determinar a devolução na forma simples da comissão de corretagem no valor de R$ 13.040,90 e da taxa SATI no valor de R$ 200,00. 8. Custas e honorários advocatícios pelos recorrentes vencidos, estes fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação corrigida, conforme art. 55 da Lei de Regência....